Ligue os pontos, eu te ajudo...
Jair Bolsonaro: "Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro, oficialmente, e não consegui! Isso acabou. Eu não vou esperar foder a minha família toda, de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar! Se não puder trocar, troca o chefe dele! Não pode trocar o chefe? Troca o ministro! E ponto final. Não estamos aqui de brincadeira."
Foi nessa reunião ministerial de 22 de abril de 2020 que ocorreu essa declaração.
Entre outros, estavam também na fatídica reunião Ricardo Salles e Paulo Guedes.
A Verdadeira Arquitetura daquela Reunião Ministerial
1. A Desconstrução do "Ruído": A Função da Guerra Cultural
2. A "Boiada" de Salles como Protocolo de Desapropriação do Bem Comum
- Assimetria de Informação e Oportunismo de Crise: Utilizar a catástrofe sanitária como uma janela de oportunidade regulatória para rebaixar o custo de conformidade ambiental de grandes grupos econômicos (agribusiness, grilagem, mineração e madeira).
- Conversão de Patrimônio Público em Renda Privada: Ao retirar a fiscalização e simplificar normas, o Estado abre mão do controle sobre a floresta, o solo e a água, transformando ativos coletivos em rentabilidade imediata para entes privados e patronos políticos do regime.
3. A Doutrina Guedes: A Venda a Troco de Banana e a Captura do Aparelho Estatal
- A Privatização de Enclaves: Tratar praias, terrenos de marinha, estatais estratégicas e reservas naturais não como instrumentos de soberania ou desenvolvimento nacional, mas como estoque imobiliário a ser liquefeito no mercado financeiro.
- Alinhamento de Interesses do Clã e Aliados: A transferência acelerada e subavaliada desses ativos ("a troco de banana") cria uma simbiose de sobrevivência e enriquecimento. O capital privado beneficiado (seja o setor imobiliário costeiro, o agronegócio predatório ou o mercado financeiro de alta renda) retribui o favorecimento regulatório na forma de financiamento político, apoio de redes digitais e sustentação da família no poder.
4. A Síntese do Sistema: A Reunião como Balcão de Negócios do Clã
- O Estado como Espólio: O governo deixa de atuar como gestor do bem público e passa a agir como um liquidante de falência, cuja meta é fatiar e vender o patrimônio o mais rápido possível antes que a janela de poder se feche.
- Engordamento de Contas e Círculos de Fidelidade: A liquidação acelerada beneficia diretamente a teia de sustentação do clã Bolsonaro — desde os grandes operadores financeiros e imobiliários até a economia informal do crime organizado (milícias, grileiros e garimpeiros ilegais), que ganham margem para lavar capital e consolidar domínio territorial.
O ministro deu como exemplo a mudança proposta por ele para simplificar a Lei da Mata Atlântica, feita no começo de abril, que gerou resposta do Ministério Público Federal, que acionou a justiça em todos os estados da Mata Atlântica para barrar o novo entendimento. E que era preciso um esforço dos ministros para deixar o Advogado-Geral da União de prontidão para qualquer tentativa das mudanças serem revestidas na Justiça.
“Nós temos que estar com a artilharia da AGU preparada para cada linha que a gente avança ter uma coisa. Tem uma lista enorme, de todos os ministérios que têm papel regulatório aqui, para simplificar. Não precisamos de Congresso”, disse.
Nós temos a possibilidade nesse momento em que a atenção da imprensa está voltada quase que exclusivamente pro COVID e daqui a pouco para Amazônia, onde o General Mourão tem feito os trabalhos preparatórios para que a gente possa entrar nesse assunto da Amazônia um pouco mais calçado. Mas não é isso que eu quero falar. A oportunidade que nós temos, que a imprensa está nos dando um pouco de alívio nos outros temas, é passar as reformas infralegais de desregulamentação, simplificação, todas as reformas que o mundo inteiro cobrou nessas viagens a que se referiu Onyx [Lorenzoni, ministro da Cidadania], certamente cobrou dele, cobrou do Paulo [Guedes, ministro da Economia], cobrou da Teresa [Cristina, ministra da Agricultura], cobrou do Tarcísio [Gomes de Freita, ministro da Infraestrutura], cobrou de todo mundo. Da segurança jurídica, da previsibilidade, da simplificação, grande parte dessa matéria se dá em portarias e normas dos ministérios que aqui estão, inclusive o de Meio Ambiente. E que são muito difíceis, e nesse aspecto acho que o Meio Ambiente é o mais difícil de passar qualquer mudança infralegal em termos de Instrução Normativa e Portaria. Porque tudo o que a gente faz é pau no judiciário no dia seguinte. Então para isso precisa ter, um esforço nosso aqui enquanto estamos neste momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de COVID, ir passando a boiada. E mudando todo regramento. E simplificando normas. De Iphan, do Ministério da Agricultura, de Ministério do Meio Ambiente, de ministério disso, de ministério daquilo. Agora é a hora de unir esforços para dar de baciada a simplificação de regulatório que nós precisamos, em todos os aspectos.
E deixar a AGU, o André [Luiz de Almeida Mendonça, na época Advogado-Geral da União. Atual ministro da Justiça] não está aí, né? E deixar a AGU de stand-by para cada pau que tiver, porque vai ter. Essa semana mesmo nós assinamos uma medida a pedido do Ministério da Agricultura que foi a simplificação da Lei da Mata Atlântica para usar o Código Florestal, hoje já está nos jornais dizendo que vão entrar com ações judiciais e ação civil públicas no Brasil inteiro contra a medida. Então para isso nós temos que estar com a artilharia da AGU preparada para cada linha que a gente avança ter uma coisa. Mas tem uma lista enorme, de todos os Ministérios que têm papel regulatório aqui, para simplificar. Não precisamos de Congresso. Que coisa que precisa de Congresso também, nesse fuzuê que está aí, nós não vamos conseguir aprovar. Agora tem um monte de coisa que é só parecer, caneta. Parecer, caneta. Sem parecer também não tem caneta, porque dar canetada sem parecer é cana. Isso aí vale muito a pena. A gente tem um espaço enorme pra fazer. Enfim, essa é uma questão importante que estava aí nos slides, Braga Netto, – interrompido.
Na caneta
Mudanças na gestão ambiental através de desregulamentação via decretos e portarias é o principal modus operandis do ministro Salles desde que tomou posse, em janeiro de 2019. Todos os conselhos e programas foram mudados por decretos e portarias. Em fevereiro deste ano, o ministro iniciou a grande reestruturação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão de unidades de conservação federais e 11 centros de pesquisas, enxugando cargos, ampliando os cargos de livre nomeação e aglutinando a gestão das unidades em apenas uma. As novas gerências regionais, uma por região, foram oficializadas por portaria no começo de maio. A maioria delas chefiadas por pessoas vindas do alto oficialato do Corpo de Bombeiros e da Política Militar. Apenas um dos 5 gerentes é funcionário de carreira do ICMBio.
Outra grande mudança, também feita via decreto, foi o congelamento do Fundo Amazônia após a extinção do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), em abril de 2019. Outra modificação importante foi o enxugamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), decretado também no ano passado
RICARDO DE AQUINO SALLES
1. Perfil e Percurso Político
Identificação: Ricardo de Aquino Salles (São Paulo, 1975). Advogado, articulador político e ex-ministro do Meio Ambiente.
Inserção Ideológica: Fundador do movimento Endireita Brasil (2006). Projetou-se publicamente como defensor da desregulamentação econômica, críticas à agenda ambientalista e alinhamento com pautas do agronegócio e da extrema-direita.
Cargos Públicos Relevantes:
Secretário Particular do Governador Geraldo Alckmin (SP, 2013–2014).
Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (2016–2017).
Ministro do Meio Ambiente (Janeiro de 2019 a Junho de 2021, governo Jair Bolsonaro).
Deputado Federal por São Paulo (Eleito em 2022).
2. Principais Ações e Controvérsias no Ministério do Meio Ambiente
A gestão de Salles no Ministério do Meio Ambiente (MMA) foi marcada pela desestruturação de órgãos fiscalizadores (Ibama e ICMBio), alterações infralegais e atritos diretos com a comunidade científica e internacional.
A. O Episódio da "Boiada" (Reunião Ministerial de 22/04/2020)
Na reunião ministerial tornada pública por decisão do STF em maio de 2020, Salles declarou expressamente:
"A oportunidade que nós temos, que a imprensa tá nos dando um pouco de alívio nos outros temas, é passar a boiada e ir mudando todo o regramento e simplificando normas."
Estratégia declarada: Aproveitar a atenção midiática voltada à pandemia de Covid-19 para alterar regulamentos, instruções normativas e portarias ambientais (medidas infralegais) sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
B. Desmantelamento dos Órgãos de Controle e Fiscalização
Exonerações e Retaliações: Substituição de fiscais e técnicos de carreira do Ibama e ICMBio por militares sem experiência na área.
Corte Orçamentário: Redução substancial de recursos destinados à prevenção e combate a incêndios florestais e à fiscalização do desmatamento.
Fim do Fundo Amazônia: Paralisação de recursos doados pela Noruega e Alemanha devido à dissolução unilateral dos comitês operacionais do fundo por parte do ministério.
3. Principais Processos Judiciais e Investigações
A. Fraude em Plano de Manejo (APA Várzea do Tietê - SP)
Objeto: Modificação não autorizada dos mapas de zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) da Várzea do Tietê enquanto era Secretário de Meio Ambiente de SP em 2016.
Acusação: Alteração do plano de manejo para favorecer mineradoras e empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).
Situação:
Salles foi condenado em primeira instância em 2018 por improbidade administrativa. O processo seguiu em grau de recurso.
B. Operação Handroanthus e Operação Akuanduba (Polícia Federal)
Contexto:
A Maior apreensão de madeira ilegal da história do Brasil (cerca de 226 mil m³ na divisa entre Pará e Amazonas), coordenada pelo delegado da PF Alexandre Saraiva em 2020. Atuação de Salles:
O então ministro deslocou-se à região, criticou a atuação da PF, defendeu os madeireiros e afirmou que a madeira apreendida possuía origem legal. Desdobramento (Operação Akuanduba - maio/2021):
A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra Salles e revogou a Instrução Normativa do Ibama que havia flexibilizado a exportação de madeira sem laudo de fiscalização.
Apuração de indícios de corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando.
Movimentações financeiras atípicas de R$ 14,1 milhões no escritório de advocacia do qual Salles era sócio foram apontadas pelo Coaf e integraram os relatórios da investigação.
Status Judicial: A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi aceita pela Justiça Federal em agosto de 2023, tornando Ricardo Salles réu por corrupção passiva e facilitação de contrabando de madeira.
Em 2025, o processo retornou ao Supremo Tribunal Federal em razão das redefinições do foro privilegiado.
O célebre episódio em que Ricardo Salles defendeu "passar a boiada" enquanto a atenção pública estava voltada para a pandemia expôs o núcleo operacional dessa estratégia: o uso de canetadas infralegais.
Em vez de enfrentar debates complexos e desgastantes no Congresso Nacional para alterar leis ambientais constitucionais, o plano operou por meio de portarias, instruções normativas, revogação de resoluções do CONAMA e sucateamento das estruturas de fiscalização (Ibama e ICMBio).
A finalidade primária dessa desestruturação foi transformar bens de uso comum do povo (florestas, Unidades de Conservação e terras públicas) em bens desregulados e passíveis de exploração privada ou apropriação por cadeias de commodities, exploração de madeira e especulação fundiária.
2. Da "Boiada" aos Terrenos de Marinha: Guedes, Flávio Bolsonaro e a PEC das Praias
Essa lógica desregulatória encontrou continuidade direta nas pautas econômicas e legislativas que miram a zona costeira brasileira.
A Visão de Paulo Guedes
Enquanto esteve à frente do Ministério da Economia, Paulo Guedes defendeu abertamente a alienação massiva do patrimônio imobiliário da União. Em declarações públicas, defendeu a venda de praias e ilhas públicas para a instalação de resorts e empreendimentos de luxo, tratando a faixa litorânea como um ativo financeiro subaproveitado.
A Operacionalização de Flávio Bolsonaro (PEC 03/2022)
A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro, propõe a extinção dos terrenos de marinha e transfere a propriedade dessas áreas (hoje sob domínio da União) para ocupantes privados ou estados e municípios.
O Impacto Prático: A privatização do solo imediatamente adjacente às praias abre espaço jurídico para a criação de "praias privadas de fato". Embora a legislação assegure o acesso público ao mar, a privatização do terreno de acesso e o cercamento do entorno viabilizam a criação de enclaves exclusivos para resorts, condomínios fechados e complexos imobiliários de alto padrão.
Projetos Complementares (Cassinos e Resorts): A articulação avança em paralelo com a pauta de legalização de cassinos integrados a grandes complexos hoteleiros, transformando trechos estratégicos do litoral em áreas turísticas fechadas e voltadas ao grande capital estrangeiro.
3. O Ecossistema de Apoio: Think Tanks e Redes de Influência
As mudanças legislativas e infralegais não ocorrem no vácuo. Elas são respaldadas por uma rede ideológica e institucional transnacional:
A atuação de redes globais de think tanks (como a Atlas Network e o Acton Institute) fornece o estofo doutrinário para essas reformas. Sob o lema de "liberdade econômica" e "segurança jurídica para investimentos", essas redes financiam institutos locais que constroem a narrativa de que a proteção ambiental e a propriedade pública do solo são entraves ao desenvolvimento socioeconômico.
4. Paralelos Internacionais: A Lógica do Enclave Turístico e Imobiliário
O padrão de apropriação privada de bens litorâneos e de proteção ambiental no Brasil espelha dinâmicas globais de territorialização do capital financeiro:
| Região / Contexto | Mecanismo de Apropriação | Resultado no Território |
| Porto Rico | Leis de incentivo fiscal (Lei 22/Act 60) e especulação imobiliária pós-desastres naturais. | Gentrificação acelerada, encarecimento do custo de vida e privatização de facto do acesso às praias por investidores estrangeiros. |
| Faixa de Gaza (Projeções Pós-Conflito) | Propostas de reconstrução focadas na transformação da costa mediterrânea em empreendimentos imobiliários e turísticos de luxo. | Apagamento da população local e substituição por enclaves comerciais e turísticos controlados por capital internacional. |
| Brasil (Litoral & Unidades de Conservação) | Concessões ambientais (Salles), venda de terrenos de marinha (Guedes/Flávio Bolsonaro) e liberação de cassinos. | Segregação socioespacial, cerceamento de populações tradicionais e caiçaras, e enclavização do litoral. |
A Sintonia dos Projetos
A conexão entre a atuação de Ricardo Salles no MMA, as propostas de Paulo Guedes e o projeto de Flávio Bolsonaro revela uma estratégia coerente e alinhada: a conversão de bens comuns e áreas soberanas do Estado brasileiro em mercadorias financeiras negociáveis.
Trata-se de um modelo de desenvolvimento focado na criação de enclaves de riqueza que alienam a população local do acesso ao próprio território, operado por meio da flexibilização infralegal, do desmonte de órgãos de controle e do apoio de redes ideológicas transnacionais.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022 (PEC das Praias) altera o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, extinguindo os terrenos de marinha e transferindo o seu domínio pleno para ocupantes privados, estados e municípios.
Embora formalmente mantida a diretriz de livre acesso ao mar, juristas, o Ministério Público Federal (MPF) e organizações socioambientais apontam que a proposta gera graves impactos sociais e jurídicos para as populações caiçaras, pescadores artesanais, quilombolas e demais comunidades tradicionais do litoral brasileiro.
1. Impactos Jurídicos
Perda do Status de Bem Público Federal e Inalienável
Desproteção Constitucional: O domínio federal sobre a faixa litorânea foi desenhado para garantir a segurança nacional, a proteção do meio ambiente ecológico e a utilidade pública dos ecossistemas. A alienação dessas terras retira o dever direto da União na preservação dessas áreas, fragmentando a gestão territorial.
Insegurança Jurídica para Posse Ancestral: Historicamente, as comunidades tradicionais ocupam os terrenos de marinha sob o regime de posse de uso comum. Ao permitir a titulação de ocupantes privados e empreendimentos comerciais, a PEC abre caminho para a judicialização massiva, na qual comunidades tradicionais — que muitas vezes carecem de títulos cartorários formais — perdem disputas territoriais para grandes grupos imobiliários.
Gargalos de Regularização Fundiária: Instrumentos voltados a garantir o direito à terra dessas populações (como os Termos de Autorização de Uso Sustentável - TAUS emitidos pela Secretaria do Patrimônio da União) perdem eficácia diante do direito de propriedade privada pleno concedido a terceiros.
2. Impactos Sociais e Econômicos
Fechamento do Acesso Físico ao Mar ("Privatização de Facto")
Bloqueio de Servidões de Passagem: A PEC permite que os terrenos do entorno direto das praias passem ao domínio privado. Com a construção de resorts, condomínios e estabelecimentos de luxo, o acesso terrestre às praias e manguezais costuma ser cercado ou restrito.
Inviabilização da Pesca Artesanal: Pescadores e caiçaras necessitam do acesso contínuo à faixa de areia para:
Desembarque, ancoragem e guarda de embarcações (ranchos de pesca);
Manutenção, confecção e secagem de redes de pesca;
Comercialização direta da produção local.
Expulsão Territorial e Gentrificação Litorânea
Especulação Imobiliária Apressada: A transferência definitiva do solo costeiro para o mercado aumenta vertiginosamente o valor da terra, gerando pressão de compra sobre territórios tradicionais.
Aumento do Custo de Vida Local: A instalação de empreendimentos voltados ao turismo de alto padrão encarece itens básicos, energia e tributos locais, gerando a expulsão indireta das populações locais para periferias desprovidas de infraestrutura.
Ameaça à Reprodução Cultural e Identitária
Uso da Zona Costeira:
Para caiçaras, marisqueiras e pescadores, a faixa de praia não é mero ativo econômico ou de lazer, mas espaço sociocultural onde ocorrem festas comunitárias, trocas e a continuidade de saberes ancestrais. Destruição do Manejo Sustentável: Populações tradicionais atuam como guardiãs de ecossistemas frágeis (manguezais, restingas e dunas). O desmatamento e a ocupação por infraestruturas pesadas para o turismo predatório afetam estoques pesqueiros e alteram o equilíbrio ecológico das bacias marinhas.
Síntese dos Impactos
| Dimensão | Cenário Atual (Terrenos de Marinha da União) | Cenário sob a PEC 03/2022 |
| Garantia de Posse | Gestão pública e concessão de termos de uso coletivo (TAUS). | Prioridade para titulação de propriedades privadas e grande capital. |
| Acesso ao Mar | Livre acesso garantido por servidão e domínio público. | Risco de cercamento e bloqueio indireto de praias e mangues. |
| Atividade Econômica | Pesca artesanal, manejo sustentável e ecoturismo comunitário. | Turismo de enclave (resorts), speculação imobiliária e megaempreendimentos. |
Para acompanhar uma análise sobre os aspectos constitucionais e as principais discussões no Senado a respeito da alteração nos terrenos de marinha, assista ao vídeo
Redes internacionais de think tanks, como a Atlas Network (e parceiros associados como o Acton Institute e a Cato Institute), atuam na política ambiental local por meio de um modelo de guerra cultural, lobby regulatório e produção acadêmica/midiática.
O objetivo central dessas redes é adaptar narrativas globais de livre mercado, desregulamentação e privatização para realidades nacionais. No campo socioambiental, isso se traduz no combate a regulações estatais, na abertura de bens comuns ao capital privado e na contestação do ambientalismo tradicional.
A atuação dessas redes ocorre por meio de quatro eixos principais de influência:
1. Formação de Think Tanks Locais e Financiamento Direto
A Atlas Network não atua com nome próprio nas decisões locais; ela funciona como uma rede de suporte logístico, treinamento e financiamento para institutos locais de cada país (no Brasil, organizações como o Instituto Millenium, Instituto Liberal, MBL e Estudantes Pela Liberdade mantiveram ou mantêm laços com a rede).
Modo de Ação: Fornecimento de capital semente, bolsas, mentoria jurídica e estratégias de comunicação para que esses institutos defendam pautas de desregulamentação ambiental sob a roupagem de "soluções locais" de mercado.
2. Disseminação do "Livre Mercado Ambiental" (Free Market Environmentalism)
Em vez de negar abertamente os problemas ecológicos, a estratégia ideológica dessas redes foca em redefinir as respostas aos problemas ambientais:
Incentivo à Privatização de Ativos: Sustentam que a preservação de florestas, rios e praias é ineficiente nas mãos do Estado e que a concessão ou alienação para proprietários privados cria o "incentivo econômico correto" para a conservação.
Combate às Licenças Ambientais: Classificação de órgãos fiscalizadores (como Ibama e ICMBio no Brasil) e de normas de licenciamento como "burocracias que travam o desenvolvimento econômico e o agronegócio".
Criminalização dos Movimentos Sociais: Disseminação de narrativas de que ONGs socioambientais, povos indígenas e comunidades tradicionais representam entraves à soberania econômica ou servem a interesses geopolíticos estrangeiros.
3. Ocupação de Cargos Públicos e Formulação de Leis
O treinamento fornecido por essas redes prepara quadros para transitar do meio acadêmico e das redes sociais diretamente para a política institucional:
Operacionalização: Assessores, deputados e ministros formados nessas redes utilizam pareceres produzidos por esses think tanks para embasar projetos de lei de flexibilização do licenciamento ambiental, mineração em terras indígenas, regularização de grilagem e privatização de terrenos costeiros.
4. Batalha Narrativa e Estratégias de Comunicação
Essas redes investem fortemente em estratégias de marketing de opinião pública e controle de dados:
Simplificação e Memes: Redução de debates regulatórios complexos a slogans acessíveis (ex: "Menos Estado, Mais Liberdade", "Menos Burocracia no Campo").
Presença na Mídia: Posicionamento de colunistas, economistas e juristas alinhados em veículos de imprensa tradicionais e canais digitais de alta audiência, criando a sensação de que o desmonte regulatório é o único caminho econômico viável.
Síntese do Impacto
Ao financiar e capacitar agentes locais, redes internacionais como a Atlas conseguem pautar reformas ambientais em diversos países de forma simultânea, sem parecer que há uma intervenção externa. O resultado prático no território é a transição de um modelo de preservação baseado em bens públicos e controle estatal para um modelo centrado na financeirização, privatização e mitigação por mecanismos de mercado.
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
1. Perfil e Formação Acadêmica
Identificação: Paulo Roberto Nunes Guedes (Rio de Janeiro, 1949). Economista, empresário e cofundador de instituições financeiras e acadêmicas.Formação:
Graduação em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Mestrado na Fundação Getulio Vargas (FGV).
Doutorado (Ph.D.) em Economia pela Universidade de Chicago (EUA), berço da ideologia liberal/neoliberal contemporânea (os chamados "Chicago Boys").
Atuação Internacional (Chile, anos 1980): Lecionou na Universidade do Chile durante a ditadura militar do general Augusto Pinochet, período em que o país implementou reformas ultraliberais de desregulamentação, privatização da previdência e abertura comercial.
2. Trajetória no Mercado Financeiro e Educação Privada
Antes de assumir o Ministério da Economia, Guedes construiu sua trajetória combinando o mercado financeiro com negócios no setor de educação executiva e privada:
BTG Pactual: Cofundador do Banco Pactual (1983), instituição que mais tarde se tornaria o BTG Pactual, um dos maiores bancos de investimento da América Latina.
BR Investimentos / Crescera Capital: Fundador da gestora de fundos de private equity, focada em adquirir participações em empresas de setores estratégicos, com destaque para a saúde e a educação.
Grupo Anima Educação e Ibmec: Cofundador do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), voltado à formação de quadros executivos alinhados à visão de mercado.
3. Gestão no Ministério da Economia (2019–2022)
Com a unificação dos antigos ministérios da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio Exterior na superpasta do Ministério da Economia, Guedes concentrou poder sem precedentes na condução da política macroeconômica do país.
A. A Pauta de Privatizações e Desinvestimento Estatal
Plano "Fast Track" de Privatizações: Defendeu metas de arrecadação da ordem de R$ 1 trilhão com a alienação de estatais e imóveis públicos.
Venda de Ativos Estratégicos:
Eletrobras: Privatização concluída em 2022 via corporatização/emissão de ações.
BR Distribuidora e Refinarias da Petrobras: Alienação de subsidiárias e ativos de refino da estatal petroleira.
Venda de Imóveis da União: Proposta de alienação em massa do patrimônio imobiliário público, incluindo ilhas, terrenos de marinha e faixas de orla marítima.
B. Reformas Estruturantes
Reforma da Previdência (PEC 06/2019): Aprovação da EC 103/2019, que elevou idades mínimas e alterou regras de cálculo. Guedes tentou, sem sucesso, introduzir o modelo de capitalização individual (semelhante ao chileno).
Autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179/2021): Separação formal do BC em relação ao Poder Executivo.
4. Investigações, Inquéritos e Controvérsias Judiciais
A. Operação Greenfield (Fundos de Pensão)
Objeto: Investigação instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2018 para apurar suspeitas de fraudes e gestão temerária/fraudulenta em fundos de investimento que captares aportes de fundos de pensão de empresas estatais (Previ, Petros, Funcef e Postalis).
Acusação: Os fundos geridos pela BR Investimentos (de Guedes) teriam recebido centenas de milhões de reais de fundos de pensão estatais para projetos com ágio e avaliações supostamente inflacionadas.
Status: As defesas contestaram os relatórios apontando que os investimentos deram retorno positivo e que não houve irregularidade. Em 2020, investigações correlatas foram trancadas ou arquivadas pela Justiça Federal por ausência de elementos probatórios de dolo.
B. Caso Pandora Papers e a Offshore Dreadnoughts
Revelação (Outubro de 2021): O Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) revelou que Paulo Guedes manteve aberta a empresa offshore Dreadnoughts International Group Limited, sediada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, contendo saldo de mais de US$ 9,5 milhões.
O Conflito de Interesses: A empresa continuou ativa enquanto Guedes tomava decisões macroeconômicas diretas sobre a taxa de câmbio, tributação de capital no exterior e remessa de lucros. Com a desvalorização do real em relação ao dólar durante sua gestão, o valor do patrimônio em reais na offshore aumentou significativamente.
Defesa de Guedes: Afirmou que declarou a empresa à Receita Federal e à Comissão de Ética Pública antes de assumir o cargo, afastando-se das decisões diretas de gestão dos ativos da offshore durante o exercício do mandato público.
C. Declarações sobre Empregadas Domésticas e Servidores Públicos
Frases Marcantes: Gerou fortes controvérsias sociais com declarações públicas, como a fala de que o dólar baixo no passado permitia que "empregada doméstica estava indo para a Disney, uma festa danada", e ao classificar servidores públicos como "parasitas" em meio a debates sobre a Reforma Administrativa.
5. Síntese da Atuação de Paulo Guedes
A relação entre as propostas econômicas implementadas por Paulo Guedes no Brasil (2019–2022) e o modelo econômico aplicado no Chile pelos chamados "Chicago Boys" durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973–1990) não é meramente analógica — é direta.
Guedes concluiu seu doutorado na Universidade de Chicago na década de 1970 e lecionou na Universidade do Chile nos anos 1980, vivenciando o ápice do "laboratório neoliberal" chileno. Essa formação moldou a visão de mundo que ele tentou aplicar, cerca de quatro décadas depois, no Ministério da Economia do Brasil.
Abaixo está uma comparação detalhada entre os dois projetos econômicos, dividida por eixos estruturantes.
1. Contexto Político e Transição do Modelo
Chile (Anos 1970/1980): O modelo dos Chicago Boys (liderados por economistas como Sergio de Castro e José Piñera) foi implementado sob uma ditadura militar violenta. A ausência de oposição partidária, o fechamento do Congresso e a repressão a sindicatos e movimentos sociais permitiram a aplicação de reformas radicais e de "choque" sem necessidade de negociação política ou contenção democrática.
Brasil (2019–2022): Guedes operou em um regime democrático constitucional, sob a Carta de 1988 (que consagra direitos sociais e a seguridade pública). Por essa razão, precisou negociar suas propostas com o Congresso Nacional. Essa mediação institucional barrou ou desidratou pontos centrais de sua agenda, como o fim do modelo público de seguridade social.
2. A Reforma da Previdência e o Capitalização vs. Repartição
A reforma previdenciária é o ponto mais emblemático da conexão entre as duas agendas.
No Chile: Em 1980, sob liderança de José Piñera, o Chile extinguiu o sistema público de repartição e criou as Administradoras de Fondos de Pensiones (AFPs). O modelo transferiu a poupança dos trabalhadores para fundos privados de investimento. Décadas depois, o sistema gerou graves crises sociais devido aos baixos valores das aposentadorias pagos aos idosos, tornando-se alvo de intensos protestos populares a partir de 2019.
No Brasil: Guedes propôs expressamente na PEC 06/2019 a substituição do regime de repartição pelo modelo de capitalização individual. O objetivo era direcionar trilhões de reais em poupança compulsória dos trabalhadores para o mercado financeiro e gestoras de ativos. O Congresso rejeitou o modelo de capitalização, aprovando apenas mudanças em idades mínimas e tempo de contribuição (EC 103/2019), o que manteve o caráter público do INSS.
3. Privatizações e Alienação do Patrimônio Público
Ambos os projetos partiram do pressuposto de que o Estado é ineficiente na gestão de ativos produtivos e que a propriedade privada garante a eficiência do capital.
| Eixo | Chile de Pinochet (Chicago Boys) | Brasil do Governo Bolsonaro (Paulo Guedes) |
| Escopo das Privatizações | Massiva e irrestrita: indústrias, bancos, empresas de telecomunicações, energia, saneamento e serviços básicos. | Focada em infraestrutura e subsidiárias: Eletrobras, refinarias da Petrobras, BR Distribuidora, além de concessões de portos e rodovias. |
| Bens Naturais e Território | Privatização da gestão dos recursos hídricos (Código de Águas de 1981) e abertura para concessões de mineração. | Proposta de alienação em massa de imóveis da União, enfraquecimento do licenciamento e defesa da venda de faixas de orla marítima (PEC das Praias). |
| Papel das Estatais | Redução do Estado a funções estritamente regulatórias e de segurança. | Desinvestimento focado na Petrobras e liquidação de empresas como a EBC e CEITEC (embora a venda do Banco do Brasil e Caixa tenha sido travada). |
4. Abertura Comercial e Desregulamentação do Trabalho
Chile: Os Chicago Boys promoveram o choque tarifário, reduzindo drasticamente as tarifas de importação. Isso desmantelou a indústria nacional chilena em favor de um modelo primário-exportador (cobre, frutas, celulose e pesca) e privatizou a educação e a saúde.
Brasil: Guedes buscou a abertura comercial acelerada via redução da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul e adesão à OCDE. Na pauta trabalhista, deu continuidade à flexibilização iniciada na reforma de 2017, incentivando o trabalho autônomo, desregulamentado ou mediado por plataformas (uberização), sob a justificativa de diminuir o "custo Brasil" e incentivar a criação de empregos.
5. Síntese Comparativa
O projeto de Paulo Guedes no Brasil buscou replicar a essência da doutrina da Escola de Chicago aplicada no Chile: substituir o Estado garantidor de bem-estar social por um modelo centrado nas forças de mercado.
A principal diferença entre as duas experiências residiu na resistência das instituições democráticas brasileiras. Enquanto os Chicago Boys no Chile puderam refundar a arquitetura institucional do país sem oposição em uma ditadura, as propostas de Guedes encontraram limites na Constituição de 1988, no Congresso Nacional e no Poder Judiciário.
A privatização da Eletrobras (efetivada em junho de 2022) e a política de venda de ativos da Petrobras (intensificada no PPI – Plano de Desinvestimentos a partir de 2016 e acelerada entre 2019 e 2022) representam os dois pilares mais significativos da reestruturação da infraestrutura energética brasileira recente.
Abaixo está o aprofundamento das consequências econômicas, operacionais e geopolíticas de ambos os processos.
1. A Privatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021)
A Eletrobras, antes a maior empresa de energia elétrica da América Latina, teve seu controle acionário desestatizado por meio de uma oferta pública de ações (corporatização) que diluiu a participação votante do Governo Federal a menos de 40%.
A. Impacto nas Tarifas de Energia ("Descotização")
O Fim da Energia a Custo de Operação: As usinas hidrelétricas antigas da Eletrobras operavam sob o regime de cotas (Lei 12.783/2012), onde a energia era vendida pelo valor do custo de manutenção/operação, barateando a conta de luz. Com a privatização, essas usinas foram descotizadas, passando a vender energia a preços livres de mercado.
Presão Inflacionária sobre o Consumidor: A migração para o preço de mercado gerou um encarecimento da energia gerada pelas principais hidrelétricas do país, pressionando as tarifas de distribuição pagas pelo consumidor final e pelas indústrias.
B. "Jabutis" Legislativos e Custo Sistêmico
Durante a tramitação da MP da Privatização no Congresso, foram incluídas emendas (jabutis) com fortes impactos econômicos distorcionais:
Contratação Obrigatória de Térrmicas a Gás: A lei determinou a contratação compulsória de 8 GW de usinas termelétricas a gás natural em regiões distantes dos gasodutos (como o Centro-Oeste e o Norte). Isso exige a construção de gasodutos e encarece a matriz elétrica, aumentando as emissões de carbono e encarecendo a tarifa por meio de bandeiras amareladas e vermelhas.
Perpetuação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): O modelo incluiu obrigações de aportes financeiros em fundos regionais (Bacia do São Francisco e Região Norte), cujos custos indiretos acabam repassados para os encargos do setor elétrico.
C. Perda de Instrumento de Política Industrial e Transição Energética
Soberania Hídrica e Energética: A Eletrobras controlava quase metade da capacidade de armazenamento dos reservatórios de água do país. A perda de controle estatal sobre a vazão dos rios reduz a capacidade do governo de arbitrar conflitos entre uso da água para consumo/irrigação e para geração de energia.
Capacidade de Investimento Induzido: Historicamente, a estatal funcionava como vetor de investimentos públicos em grandes projetos de transmissão e geração limpa. Privatizada, a prioridade passa a ser o retorno sobre o capital e a distribuição de dividendos aos acionistas private equity e fundos globais (como 3G Radar).
2. A Venda de Ativos da Petrobras (Desinvestimentos)
Em vez da privatização direta da holding Petrobras, a estratégia adotada focou no desmembramento vertical da empresa via venda de subsidiárias, refinarias, malhas de gasodutos e campos terrestres e de águas rasas.
A. Desmantelamento da Cadeia Integrada "Poço ao Posto"
Venda da BR Distribuidora (Vibra Energia): A Petrobras deixou de atuar na distribuição final de combustíveis. A perda desse braço comercial reduziu o papel regulador e de amortecimento da empresa sobre a cadeia de preços de varejo.
Venda da Malha de Gasodutos (NTA e TAG): A venda das redes de transporte de gás para fundos internacionais (como o canadense Brookfield e a engarrafadora Engie) transformou a Petrobras de proprietária dos gasodutos em locatária. A empresa passou a pagar aluguéis milionários em dólar para usar a infraestrutura que ela própria construiu, encarecendo o custo do gás natural para a indústria pesada e para o setor de fertilizantes.
B. Privatização de Refinarias e a Formação de Monopólios Regionais
A Petrobras alienou importantes ativos de refino, como a Refinaria Landulpho Alves (RLAM/Mataripe) na Bahia, vendida ao fundo Mubadala (Acelen), e a REMAN no Amazonas.
Monopólios Privados de Preço: A promessa teórica de que a venda de refinarias geraria "concorrência" e queda nos preços de combustíveis não se concretizou. Devido à logística e à geografia do país, o que ocorreu foi a criação de monopólios privados regionais. A Refinaria de Mataripe (BA), sob gestão do fundo privado, passou a praticar frequentemente preços de gasolina e diesel superiores aos cobrados pela própria Petrobras no restante do país.
C. Abandono de Setores Estratégicos e Reprimarização
Fechamento de Fábricas de Fertilizantes (Fafen): O encerramento e o arrendamento das plantas de fertilizantes no Nordeste e no Paraná aumentaram a dependência externa do agronegócio brasileiro frente ao mercado internacional de ureia e amônia (expondo o país a choques externos, como o da guerra na Ucrânia).
Foco Exclusivo na Extração do Pré-Sal (E&P): A Petrobras concentrou seus investimentos exclusivamente na extração e exportação de petróleo cru em águas profundas. Embora tenha gerado lucros e dividendos recordes no curto prazo para acionistas, essa estratégia enfraqueceu a transição para energias renováveis e reprimarizou a atuação da estatal (focando em commodity primária e reduzindo a agregação de valor nacional).
Síntese Comparativa do Impacto Econômico
Entre 2021 e 2022, a Petrobras adotou uma das políticas de remuneração aos acionistas mais agressivas do mercado financeiro global. Essa estratégia refletiu uma mudança de direcionamento em que a empresa priorizou o retorno financeiro de curto prazo sobre a expansão da capacidade produtiva de longo prazo.
Abaixo está o detalhamento do funcionamento dessa política de dividendos e seus impactos diretos sobre o setor de refino e os investimentos em transição energética.
1. A Política de Dividendos (2021–2022)
A partir da alteração em sua Política de Remuneração aos Acionistas (revisada no final de 2020 e aprimorada em 2021), a Petrobras estabeleceu que, desde que a sua dívida bruta estivesse abaixo do teto estipulado de US$ 65 bilhões, a companhia passaria a distribuir 60% da diferença entre o fluxo de caixa operacional e os investimentos (Capex).
A Megadistribuição de Dividendos
Valores Recordes: Em 2021, a Petrobras distribuiu R$ 101,4 bilhões em proventos. Em 2022, esse número saltou para R$ 215,8 bilhões, somando mais de R$ 317 bilhões em apenas dois anos.
Destaque Global: A empresa tornou-se a maior pagadora de dividendos entre todas as petroleiras globais e, em alguns trimestres de 2022, superou gigantes internacionais como ExxonMobil, Shell, BP e TotalEnergies, ocupando o topo do ranking global de distribuição de proventos de empresas de capital aberto.
Destino dos Provindos: Cerca de 36% dos dividendos foram pagos ao Governo Federal (União, BNDES e Fundo Soberano), enquanto os 64% restantes foram direcionados a acionistas privados, majoritariamente fundos de investimento e investidores estrangeiros via American Depositary Receipts (ADRs) na Bolsa de Nova York (NYSE).
2. Impactos no Setor de Refino
A política de dividendos esteve atrelada à estratégia de concentração absoluta no segmento de Exploração e Produção (E&P), com foco nos campos de alta rentabilidade do Pré-Sal (como Búzios e Tupi).
A partir de 2023, sob a nova gestão do Governo Federal e a diretoria liderada inicialmente por Jean Paul Prates (e posteriormente continuada por Magda Chambriard), a Petrobras promoveu uma reorientação estratégica profunda, alterando dois dos seus pilares operacionais mais relevantes: a Política de Preços dos Combustíveis e a Política de Remuneração aos Acionistas (Dividendos).
As mudanças buscaram reequilibrar a destinação do caixa da empresa entre a rentabilidade ao acionista, a moderação de preços ao consumidor e a retomada dos investimentos em refino, petroquímica e transição energética.
1. O Fim do PPI e a Nova "Abrasividade de Preços" (Maio de 2023)
Em maio de 2023, a diretoria da Petrobras encerrou formalmente o Preço de Paridade de Importação (PPI), modelo que vigorava desde 2016 e vinculava automaticamente os preços do diesel e da gasolina nas refinarias à variação do dólar e da cotação do petróleo no mercado internacional (incluindo custos de frete marítimo e taxas de importação).
Como passou a funcionar a Nova Política de Preços:
Fim do Repasse Automático: A empresa deixou de repassar a volatilidade e os picos diários do mercado internacional para os postos de combustíveis nacionais.
Duas Referências de Valor (Piso e Teto): A fixação de preços passou a observar dois parâmetros internos de mercado:
O Valor Alternativo do Cliente: O custo das principais alternativas de suprimento (produtos concorrentes e custos de importação pelos distribuidores).
O Valor Marginal da Petrobras: O custo de oportunidade da empresa (custo de produção nas refinarias próprias + logística interna + margem de lucro).
Uso da Vantagem Competitiva Nacional: O novo modelo passou a incorporar o custo do petróleo extraído e refinado internamente (que é substancialmente menor do que o custo de importar o produto refinado), permitindo amortecer crises e choques geopolíticos internacionais no mercado doméstico.
2. A Reformulação da Política de Dividendos (Julho de 2023)
Em julho de 2023, o Conselho de Administração da estatal aprovou a redução do percentual de distribuição de caixa para adequá-lo à elevação do plano de investimentos (Capex).
As Principais Mudanças em Relação ao Modelo Anterior:
A comparação entre os investimentos em transição energética da Petrobras e os das grandes companhias integradas de energia da Europa (majors europeias, como BP, Equinor, Shell, TotalEnergies e Eni) revela duas filosofias corporativas e geopolíticas distintas para lidar com a descarbonização.
Enquanto as petroleiras europeias buscaram se transformar em empresas de energia diversificada (migrando o capital para elétrons e ativos de geração renovável), a Petrobras adotou uma estratégia focada em "petróleo de baixo custo de extração e menor intensidade de carbono", direcionando investimentos pontuais em biocombustíveis e descarbonização das operações próprias.
Abaixo está a análise comparativa detalhada das duas abordagens.
1. Volume e Proporção do Orçamento (Capex)
A diferença mais marcante entre a Petrobras e as europeias reside na fatia do orçamento de investimentos (Capex) destinada a tecnologias de baixo carbono e energias renováveis.
Petrobras (2021–2022): Alocava apenas 1% a 2% do orçamento em iniciativas ambientais, restritas quase exclusivamente à redução de emissões nas próprias plataformas (Scope 1 e Scope 2).
- Petrobras (Plano 2024–2028 em diante): Aumentou a projeção para o intervalo de 11% a 15% do Capex total (cerca de US$ 11,5 bilhões em um plano global de US$ 102 bilhões), cobrindo renováveis, biocombustíveis e hidrogênio verde.
- Majors Europeias: Shell, BP, TotalEnergies e Equinor direcionam entre 20% e 30% do Capex total para seus segmentos de Low Carbon Solutions e geração de energia limpa, acelerando a meta de se tornarem companhias de emissões líquidas zero (Net Zero) até 2050.
2. Foco Estratégico e Portfólio de Tecnologias
A. As Petroleiras Europeias: Migração para o Varejo de Energia e Geração Elétrica
- Construção de Capacidade Renovável Própria: Compra e construção de grandes parques eólicos offshore, usinas solares fotovoltaicas e ativos de armazenamento em baterias.
- Rede de Mobilidade Elétrica: Aquisição de redes de carregamento de veículos elétricos e atuação como comercializadoras de energia elétrica no mercado livre.
- Estratégia da Equinor (Noruega): Rebatizou a antiga Statoil para desvincular seu nome do petróleo e tornou-se líder global no desenvolvimento de eólica offshore flutuante no Mar do Norte e nas Américas.
B. A Petrobras: Foco na "Descarbonização do Barril" e Biocombustíveis
- Descarbonização das Operações (Upstream): Reinjeção de CO₂ nos próprios reservatórios do Pré-Sal (tecnologia CCUS em alta escala), eletrificação de plataformas de produção e redução da queima de gás (flaring).
- Bioenergia e Refino Verde: Foco na coprocessamento de diesel renovável (R5) e combustível sustentável de aviação (SAF) em suas refinarias existentes, além de biocombustíveis (etanol e biodiesel).
- Parcerias Estratégicas para Risco Compartilhado: Em eólica offshore e solar, a estatal brasileira busca atuar predominantemente via joint ventures e parcerias com players especializados (como a própria Equinor), em vez de assumir todo o risco e custo de desenvolvimento inicial sozinha.
3. Síntese Comparativa
| Diretriz / Indicador | Petrobras | Petroleiras Europeias (Shell, TotalEnergies, Equinor, BP) |
| Alocação de Capex (Renováveis) | 11% a 15% do orçamento total. | 20% a 30% do orçamento total. |
| Geração de Energia Limpa | Parcerias em eólica offshore e solar; integração ao refino. | Aquisição e gestão de grandes parques eólicos/solares globais. |
| Papel do Petróleo / Gás | Visto como o principal motor econômico e gerador de caixa do país. | Visto como ativo em fase de substituição gradual e transição de portfólio. |
| Pressão Regulatória | Focada na transição justa e na transição energética da indústria nacional. | Sujeita às metas vinculantes de descarbonização da União Europeia e ativismo acionário. |
Dei uma pausa na edição do artigo, volto logo.
